TAMBÉM ISTO É PORTUGAL

O Dr. Pedro Aguiar Branco é insuperável nas suas teses argumentativas, quando explica ou defende os sues actos ou decisões como ministro do XIX Governo Constitucional do país.

Nunca vi tanta incongruência e tanta superficialidade num ilustre advogado, “árbitro em centros de mediação”, ex-presidente de assembleias-gerais de renomadas sociedades – Portucel, Impresa, etc. – e, hoje, ministro da Defesa.

A propósito, considerando o seu cargo de ministro da nação, não haverá por aqui um qualquer resquício que nos aproxime daquilo a que se costuma chamar conflito de interesses? Mas continuemos.

Por muito que me esforce por compreender o desgraçado caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo; por muito que procure avaliar, com imparcialidade, toda a acção do Governo e a inevitabilidade das suas decisões, as perplexidades mantêm-se; a incompreensão cresce.

Houve uma real transparência e uma imprescindível correcção no contrato da desmedida subconcessão dos terrenos, infra-estruturas e equipamentos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?

Esta considerável subconcessão – a preço módico, porque “também é uma opção ideológica”, diz o ministro! - era efectivamente inevitável? Além da “opção ideológica”, onde encontrar motivos concretos e respectivos esclarecimentos que nos elucidem e tranquilizem? Existem mesmo motivos claros e inequívocos, e insisto no termo inequívocos?

Palavras do Sr. Ministro Aguiar Branco: “O Estado não tem de saber construir navios. Tal como não tem de produzir cervejas e, por isso, privatizou a UNICER na década de 80. Não tem de saber prestar serviços de telecomunicações e, por isso, privatizou Portugal Telecom nos anos 90. Não tem de saber reparar aviões e, por isso, privatizou as OGMA em 2004”.

Belíssima, inefável argumentação, Senhor Ministro! Tomámos conhecimento, portanto, que as privatizações são uma natural consequência da ignorância do Governo em construir navios, produzir cervejas, nada saber de telecomunicações, reparar aviões, etc.

Por acaso, saberá ao menos escolher os seus membros e, mercê de uma óptima escolha, saberá administrar com escrúpulos e firmeza a coisa pública? Na “coisa pública” – república – também coabitam empresas que são de interesse nacional. Ninguém disse ao ministro Aguiar Branco que o Governo também tem a função de saber escolher ou vigiar as competências de hábeis administradores dessas empresas?

Pergunta ingénua, não é verdade? Nem sempre, entre afilhados, compadres, confrades e quejandos, se pode encontrar o competente, o consciencioso, o desinteressado que pensa, acima de tudo, naquela tal “coisa pública”; o interesse privado sobrepõe-se, insinua-se.

Mediante a exposição e desenvolvimento dos factos nos vários órgãos de informação, as perplexidades surgem, além do enfado por comportamentos inexplicáveis. Vejamos algumas dessas perplexidades e comportamentos.

Segundo o Senhor Ministro da Defesa, a famigerada subconcessão à Martifer evitou a restituição de 180 milhões de euros por apoios estatais considerados irregulares pela Comissão Europeia. Como explica que a Comissão Europeia nada sabia do assunto e nada tinha decidido?

Mentira, confusão, superficialidade, esperteza saloia ou que outros motivos o induziram a formular tal asserção?

Como se justifica o cancelamento, pelo Ministro Aguiar Branco, das encomendas aos ENVC de oito patrulhas oceânicas e de oito lanchas de fiscalização costeira, embora o apresente como medidas de austeridade?

Se é assim, onde foram desencantar 31 milhões de euros para rescindir os contratos dos trabalhadores – aliviando encargos à Martifer, obviamente - quando nunca encontraram cerca de 3 milhões para dar início à construção de navios encomendados?

Por que razão o Sr. Ministro da Defesa ainda não encontrou tempo para receber o autarca, José Maria Costa, presidente da Câmara de Viana do Castelo, quando este solicita um encontro desde Abril 2013?

O Dr. Aguiar Branco como entende as suas responsabilidades de membro do Governo? Resume-se no “eu quero, posso e mando” ou tudo isto que observamos é fruto de empáfia que depois se traduz numa arrogante incompetência ministerial?

Admiro o presidente da Câmara de Viana do Castelo e a luta em que se empenhou para defender os estaleiros, logo, os interesses do município que administra, paralelamente à defesa da preservação e desenvolvimento industrial do Alto Minho. Merece respeito, Sr. Ministro da Defesa.

Tal respeito, porém, não está ao alcance da elegância de modos do Dr. Aguiar Branco. Disso é testemunho o seu comentário pouco feliz – direi grosseiro – quando se referiu à retirada do presidente da Câmara de Viana, durante a cerimónia da assinatura da subconcessão: “Um gesto de natureza mediática, um facto menor”.

Um facto menor e altamente deplorável é termos de verificar e suportar as incongruências e deselegâncias de um ministro da Defesa do Governo português. E eu pergunto: o Sr. Ministro exerce o cargo para encalçar o bem comum e ampliá-lo ou pelo simples interesse e ambição de ocupar uma alto cargo institucional?