PODE SER LEGAL, MAS NÃO ÉTICO

Nem sempre a legalidade está em consonância com a ética. Circunstâncias deste género verificam-se frequentemente, sobretudo nas instituições públicas; precisamente quando ética e legalidade deveriam constituir um todo único e com regras indeclináveis, relativamente à primeira, sobre a clareza, decência e equilíbrio.

Acredito piamente que o novo Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Alves, não fosse “responsável pelo buraco no BPN”, quando exercia funções administrativas na Sociedade Lusa de Negócios, proprietária daquele banco.

Porém, dadas as gravíssimas irregularidades que envolveram estes dois organismos e as pesadas consequências económicas para o país, por que aceitou, agora, o cargo de Secretário de Estado? A ética, esta esquecida ou desconhecida, nada lhe sugeriu? A ambição ou a vaidade foram mais fortes do que um raciocínio inteligente que lhe perspectivasse as reacções que se verificaram e verificam? Ou a tal ética não foi esquecida porque, simplesmente, lhe é desconhecida?

Isto no que concerne Franquelim Alves, cujo comportamento, na minha opinião, enquadra-se no domínio ético.

Mas os membros do Governo que concepções alimentam sobre o poder e a administração pública? Que se esconde sob estas nomeações a esmo (aparentemente) de Secretários de Estado que, em alguns casos - bastantes - se identificam mais como tráfico de influências do que a escolha assisada de elementos para uma boa governação?

Alto! Escolha assisada, neste Governo?!! Aqui, a expressão perde sentido. Continuemos, portanto, no elenco das discrepâncias.

Onde está a seriedade de certos currículos vindos a público, como o do recém-nomeado Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Francisco Gomes da Silva, cujo conflito de interesses é abissal?

O artigo de José António Cerejo de sexta-feira passada – sempre este excelente jornalista de investigação do jornal Público! - dá um retrato completo sobre as actividades empresariais deste novo “Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural” e das suas precedentes ligações com o ministério da Agricultura. Quais as responsabilidades da titular deste ministério?

Mas já fomos esclarecidos que, no Governo do Senhor Passos Coelho, somente os secretários de Estado são removíveis. Devemo-nos conformar? Eu penso que não.

Não menos estranho, o caso do Secretário de Estado da Alimentação, Nuno Vieira e Brito, “ter sido nomeado director-geral efectivo de Veterinária um dia antes da nomeação para o Governo”. Ademais, era perito na “Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública” (CReSAP).

Admitamos que não fez parte do júri que avaliou a sua nomeação de Secretário de Estado. Todavia, urge admitir que ambiguidades e falta de transparência se sobrepuseram à correcção e inadmissibilidade destes critérios nas citadas nomeações.

Chamemos-lhes compadrios, tráficos de influência, “amiguismos”, favoritismos, enfim, a sólita ocupação do poder, alheia ao respeito pela integridade e transparência que o mesmo deveria impor - ou que os cidadãos deveriam exigir.

Quando está comprovado que, em Portugal, a confiança no Governo, no Parlamento e na democracia é baixíssima – 22%, 23%, e 25%, respectivamente - por que não reflectimos e começamos a aceitar que, afinal, a classe política não é formada por alienígenas, mas provém daquela mesma sociedade que a elege?

Costuma dizer-se que “cada povo tem o governo que merece”. Será assim?

Por que razão protestamos somente quando as deliberações legislativas ou administrativas tocam nos nossos interesses privados?

Já alguma vez assistimos a protestos e manifestações em defesa veemente daqueles valores e princípios que caracterizam uma cidadania evoluída, autenticamente democrática e que apenas admite uma administração pública avessa à corrupção e ineficiência?

Quanto desejaria testemunhar manifestações deste género, justas e no momento oportuno, em vez das habituais – já um pouco estafadas – que apenas clamam pelos consagrados direitos sem contrapartidas!