LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Quando se alude à liberdade de expressão, implicitamente também se alude à liberdade de imprensa.

È um tema sempre evocado e muito debatido; exprime razão de gritos de alarme, quando algo surge que o põe em causa. Mas também é motivo de discursos vazios de quem o interpreta, segundo as circunstâncias ou conveniências.

E todavia, é esta uma liberdade absolutamente inseparável da concepção de uma sã e correcta democracia. Digo mais: é uma das liberdades por excelência dos direitos do homem.

Sem uma informação ampla e aberta a todos os temas e eventos, a todos os factos passados ou recentes, internos ou externos, poder-se-á dizer que se vive enclausurado numa mente sem luz nem horizontes.

Sem a faculdade de denunciarmos, concreta e objectivamente, abusos de poder e abastardamentos da correcção que pretendemos e devemos exigir a quem gere as várias instituições, quer sejam públicas ou privadas, certamente que se abre caminho a autoritarismos: a democracia definha, a prepotência avoluma-se, a liberdade esvai-se, o cidadão torna-se num súbdito sem direitos.

Eu nasci e cresci sem que me fosse possível aprender, na idade própria, o que é a vida de um cidadão num Estado de direito. Logo, falo com conhecimento de causa e, por consequência, com a necessária repulsa por tudo o que ofenda esse Estado.

Foi com profunda náusea que li o comunicado do Conselho de Redacção do jornal Público, denunciando as pressões e ameaças do Ministro-Adjunto dos Assuntos Parlamentares, o Excelentíssimo Dr. Miguel Relvas.

E este excelentíssimo ministro das múltiplas responsabilidades – uma das quais na área da comunicação social - ameaçou que faria queixa à ERC, se fossem publicadas certas notícias; que promoveria um black out de todos os ministros em relação ao Público. Pergunta-se: é assim tão potente que os restantes ministros devam obedecer aos seus ditames ou birras?

Por fim, ameaçou divulgar, na Internet, dados da vida privada da jornalista.

Enquanto nada se provar que, efectivamente, Miguel Relvas ameaçou a jornalista que procurava informar-se sobre as “incongruências nas respostas do Ministro, no Parlamento” (o deplorável caso das secretas), é óbvio que Mário Relvas merece o benefício da dúvida. Mas merecê-lo-á?

Se o Conselho de Redacção se insurgiu daquele modo, torna-se justo perguntar: fê-lo sem pesar prós e contras?

Não creio. Uma indignação daquele género não se improvisa nem explode imponderadamente, e não importa se há dissídios entre o Conselho de Redacção e a Directora do jornal. Ninguém desconhece que é consuetudinária e universal a pressão de políticos sobre os meios de informação, quando algo lhes interessa ou assusta… e nem sempre isenta de avisos ameaçadores.

Sendo assim, não me espanta que um recém-chegado ao poder, inebriado pela importância que se auto-atribuiu e a quer demonstrar a cada momento com arrogância, não aceite, democraticamente, objecções á ambiguidade e pouca clareza do seu modus faciendi.

As ameaças formuladas, embora desmentidas, são consentâneas a estas mentalidades. A serem verdadeiras e comprovadas, apontam para uma única estrada a seguir: demissão imediata.

No Governo que temos, porém, tal acto não é computado. Na arrogância e presunção que ostentam (exceptuando alguns ministros) para levar a cabo as directivas da Troika, quase transmitem a ideia que se inspiram no famigerado “Estado Novo”. O conceito de demissão, portanto, não é assimilável; ademais, por este motivo.

Mas será exagero da minha parte.