SOCIEDADE CIVIL E INCONSCIÊNCIA CIVIL

Frequentemente, interrogo-me se a consciência civil é positivamente activa e atenta ao que sucede na comunidade a que pertence ou se antepõe a quaisquer outras preocupações o egoísmo, de mistura com uma total indiferença pelo bem e decência comuns.

Após a vigésima lei ad personam – já aprovada no Senado - e que, pela enésima vez, cuida dos interesses de Berlusconi e o coloca no Olimpo dos improcessáveis ou inimputáveis, não posso conceber que uma sociedade civil, ciente do que é um Estado de direito, aceite anomalias que a deveriam envergonhar, sentindo-se representada por um primeiro-ministro de tal jaez.
Ver-se-á, nessa lei, as manhas usadas para livrar Berlusconi de dois processos que, pelos vistos, não sabe como defender-se.

Também não sei compreender a razão por que os partidos fora da maioria de Governo não desencadeiem uma oposição tão vigorosa e generalizada que nenhum recanto do País fique ao abrigo de uma campanha seriamente esclarecedora, despertando consciências.

O vocábulo “reformas” tem sido o leitmotiv da oratória política.
O País, à semelhança de tantos outros, luta, sobretudo, contra problemas de carácter laboral e social. Para Berlusconi e cortesãos, todavia, tal situação não é de primária importância. A reforma mais urgente é a da Justiça. Não é difícil adivinhar o motivo!

Eles chamam-lhe reforma, mas a semântica do termo foi violentada. Analisando os actos dessa gentinha, trata-se apenas de um esvaziamento do poder judiciário, exactamente como tem vindo a suceder com o poder legislativo.

A “lei burla”, como muitos a classificam, chama-se “Processo breve” - em nome do “interesse comum”, obviamente!...

Com a finalidade de salvar um único imputado, milhares de outros processos, muitos de grande relevo, serão eliminados, com graves prejuízos para tantos cidadãos e uma irreparável lesão a um valor de primária importância num país.

Seria normal que, antes de elaborar e aprovar uma reforma para um justo e célere funcionamento da Justiça, se adoptassem medidas que potenciassem os recursos humanos e materiais, procurando eliminar as múltiplas lacunas repetidamente denunciadas e que ninguém ignora.
Paralelamente, corrigir uma profusão de leis que vão sendo aprovadas sem ter em conta que atropelam outras existentes; rever normas dilatórias que contribuem para emaranhar ou travar a marcha dos processos, cíveis ou penais. Existe um decreto-lei, por exemplo (refiro-me sempre à Itália), que permite aos advogados apresentar 300 testemunhas em tribunal!

Num País onde o crime organizado é potentíssimo, o sistema justiça deveria merecer a máxima atenção do poder legislativo e executivo.

Quem é que não deseja uma justiça expedita, tanto mais que a justiça italiana é “patologicamente lenta”?
Porém, todos os preliminares necessários para elaborar e aprovar uma boa reforma foram ignorados.

Vejamos, então, no que consiste a “grande reforma” berlusconiana - grosso modo, além de várias directivas, impõe limites de tempo:

“A máxima duração de um processo não deve ir além de três anos no primeiro grau; dois, para o segundo; um ano e seis meses no Supremo.

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Para crimes com penas superiores a dez anos, o limite será de 4 anos em primeiro grau; dois, no segundo; um ano e seis meses no Supremo.

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Crimes de máfia e terrorismo, 5 anos primeiro grau; 3 no segundo; dois no Supremo, mas prolongados de um terço por cada grau de juízo, quando existam dificuldades de investigação.” – www.altalex.com
A não observância destas normas determina a prescrição do processo.

Mas há mais, e neste mais reside a chave de tanto zelo reformador:

“Norma transitória retroactiva: a extinção processual aplica-se aos processos em curso somente quando se trata de crimes indultados ou indultáveis, cometidos antes do primeiro de Maio 2006 e se são passíveis de penas inferiores a dez anos”.
Exactamente as condições em que se encontram os processos Berlusconi: corrupção em acto judiciário; fraude fiscal.

“Esta norma transitória retroactiva, logo que entre em vigor, determinará e extinção de um processo se decorrerem dois anos a partir da solicitação do ministério público para que seja levado a juízo”

É constitucional, é correcto, é decente, é crível votar uma reforma com normas retroactivas?! È aceitável que milhares de processos, já a meio ou no fim do percurso, devam acabar no caixote do lixo, mercê de uma norma aberrante inventada com um único fim?

Não é difícil, para as pessoas sérias e competentes do mundo judiciário, exprimirem pareceres unânimes, quando prevêem um desastre para a Justiça italiana; “um autêntico tsunami”, na opinião de alguns.

Mas nada disto interessa à massa de acéfalos que apoiam Berlusconi.
Urgia apresentar uma lei que protegesse os interesses do patrão. As pesadas consequências colaterais não conseguiram penetrar no bom senso e inteligência daqueles títeres, os quais repetem, como papagaios, os falsos argumentos, contradições e mentiras que aquele homenzinho propala, sem pudor e com arrogância, através dos imponentes meios de comunicação de que é proprietário ou que pode controlar – a RAI, por exemplo.
Contra isto, a oposição, por enquanto, caminha descoordenada e sem rumo certo. Oxalá o encontre.

Alda M. Maia